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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Autos n.º 0160137-27.2026.8.16.0000

Recurso: 0160137-27.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Crédito Rural
Agravante(s): LEONICE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Agravado(s): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO

PADRONIZADOS

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 1.021, § 1º,
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu o pedido de tutela provisória recursal destinado à
suspensão de execução de duplicatas mercantis, em agravo de
instrumento oriundo de embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso
interposto atende ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige
a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, por
força do art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente
demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão
impugnada. No caso, o recurso não enfrenta os fundamentos
adotados na decisão agravada.
3.1. Especialmente no caso do agravo interno, o Código de Processo
Civil dispõe, no § 1º, do art. 1.021, que “na petição de agravo interno,
o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada”.
3.2. No caso, o recurso não enfrenta especificamente fundamentos
autônomos da decisão agravada, em especial os obstáculos opostos
à suspensão integral da execução, à vedação de negativação e à
apreciação originária de pedidos não examinados pelo Juízo de
primeiro grau.
4. Assim sendo, o recurso deve ser inadmitido visto que não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida.
5. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
consolidaram entendimento de que o não enfrentamento dos
fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do
recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “O princípio da dialeticidade recursal exige que
o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e
demonstre, concreta e especificamente, seu desacerto. O agravo
interno exige, pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, a impugnação específica
da decisão agravada”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.708.874/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgRg no AREsp n.
2.773.886/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2
/2025, DJEN de 10/2/2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0118621-
95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Eduardo
Augusto Salomão Cambi - J. 17.03.2025; ARE 1502294 AgR, Relator
(a): Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, Processo
Eletrônico DJe-s/n Divulg 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025; AR 2933
AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024,
Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-03-2024 Public 06-03-2024.

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LEONICE APARECIDA DOS SANTOS
OLIVEIRA contra a decisão de mov. 8.1 do agravo de instrumento n.º 0141479-
52.2026.8.16.0000, que indeferiu a tutela provisória recursal requerida para suspender a
execução n.º 0006747-69.2015.8.16.0017, no contexto de embargos à execução n.º 0024638-
20.2026.8.16.0017.
A agravante afirma ser possível dispensar excepcionalmente a garantia do juízo e
sustenta a inexigibilidade das duplicatas, o alegado direito ao alongamento de obrigações
rurais, a existência de perdas de safra e o risco de atos constritivos e de negativação. Requer
a retratação da relatora ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para suspender
a execução até o julgamento dos embargos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente recurso não deve ser conhecido por flagrante violação ao princípio da
dialeticidade recursal, uma vez que não apresenta impugnação específica aos fundamentos
delineados na sentença recorria.
Isso porque o art. 932, III, do Código de Processo Civil estabelece que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Conforme ensina Elpídio Donizetti, “ao interpor recurso, a parte deverá expor as razões
do seu inconformismo indicando-as de forma clara e com a devida fundamentação”. O ilustre
jurista vai além ao pontuar que “o princípio da dialeticidade, com o nome de regularidade
formal, figura como requisito de admissibilidade recursal. Caso o recurso não aponte os
motivos de reforma da decisão recorrida (os fundamentos de fato e de direito), o tribunal dele
não conhecerá. Vê-se que a regularidade formal – ou dialeticidade – se manifesta, além da
observância a outros requisitos apontados no Código, com a impugnação específica da
decisão recorrida” (Curso de Direito Processual Civil – Vol. Único. 27ª Ed. Rio de Janeiro:
Atlas, 2024, p. 1.323).
Vale pontuar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no
sentido de que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, mostrando-se insuficientes as alegações
genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, e consigna, também, que o princípio impõe
que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre,
concreta e especificamente, o seu desacerto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na
ausência de afronta ao dispositivo legal e na Súmula n. 7/STJ.
2. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso que
não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial, porquanto encontra previsão no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e
subsiste a possibilidade de apreciação da matéria pelo órgão colegiado por meio da
interposição de agravo interno.
3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de
demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula
n. 7/STJ.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes
alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.
Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.708.874/SP, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne
todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e
especificamente, o seu desacerto.
2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do
art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.
3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmulas n. 7
/STJ e n. 284/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir,
genericamente, a inaplicabilidade dos referidos entraves, o que enseja a
impossibilidade de seu conhecimento.
4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e
objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal
independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não
houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do
acórdão recorrido. Precedentes.
5. Para não incidir a Súmula n. 284/STF, o recorrente precisa esclarecer
objetivamente as razões que ensejaram a alegada violação à lei federal, ou sua
negativa de vigência, não se mostrando bastante a mera exposição de argumentos
gerais, sem indicar o dispositivo legal violado e sem particularizar suficientemente o
alegado descompasso mediante o enfrentamento dos fundamentos do acórdão
recorrido, o que não se verifica no caso.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.773.886/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de
10/2/2025).
Ainda mais no caso específico do agravo interno, para o qual o Código de Processo
Civil consagra expressamente o dever de a parte agravante impugnar especificamente os
fundamentos da decisão:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada.
No caso, a decisão de mov. 8.1 do agravo de instrumento fundamentou-se, entre outros
aspectos, (i.) na ausência de garantia da execução, requisito previsto no art. 919, § 1º, do
CPC; (ii.) na necessidade de instrução probatória para examinar as alegações sobre títulos
mercantis e prorrogação de obrigação rural; (iii.) na constatação de que a insurgência
referente a assinaturas de terceiros alcança apenas as duplicatas nº 8970 e n.º 8771,
totalizando R$ 24.056,70, de modo que a controvérsia não justificaria a suspensão integral da
execução; (iv.) na ausência de perigo concreto de dano, consideradas a tramitação da
execução desde 2015 e as circunstâncias profissionais atuais da agravante; (v.) na ausência
dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 31/STJ para impedir inscrição em
cadastro restritivo; e (vi.) na impossibilidade de apreciação originária de pedidos que
extrapolam a decisão do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
E, como se observa da petição de agravo interno, a parte agravante discorreu sobre (i.)
a possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo sem prévia garantia do juízo; (ii.
) a alegada inexistência de prova de entrega das mercadorias e a aposição de assinaturas de
terceiros nas duplicatas; (iii.) o suposto direito ao alongamento da dívida rural diante de
frustrações de safra; e (iv.) os riscos de constrições e negativação para sua subsistência
familiar. Requereu a suspensão integral da execução até o julgamento dos embargos, mas não
apresentou impugnação específica aos fundamentos autônomos relacionados à extensão da
irregularidade atribuída às duas duplicatas, às condições do Tema 31/STJ e ao óbice de
supressão de instância.
Pois bem.
Convém tecer algumas breves considerações sobre as alegações da agravante.
Primeiro, embora a agravante questione genericamente a exigibilidade dos títulos por
alegada assinatura de terceiros, não rebate o fundamento específico de que esse vício,
conforme a própria decisão agravada, alcançaria apenas as duplicatas n.º 8970 e n.º 8771, no
valor total de R$ 24.056,70, quantia correspondente a fração do crédito executado. Não
demonstra, portanto, por que tal alegação, mesmo acolhida, seria apta a justificar a suspensão
integral da execução.
Segundo, quanto à inscrição em cadastros de inadimplentes, a decisão de mov. 8.1
afastou a providência com fundamento específico no Tema 31/STJ, por ausência de
demonstração de cobrança indevida fundada em jurisprudência consolidada dos tribunais
superiores e de depósito da parcela incontroversa ou caução idônea. No agravo interno, a
recorrente apenas reitera o risco de negativação para o crédito e a subsistência familiar, sem
procurar demonstrar o atendimento dos requisitos apontados pela decisão ou a inaplicabilidade
do precedente ao caso concreto.
Terceiro, o pronunciamento recorrido consignou que os pedidos de suspensão integral
da exigibilidade dos títulos e de vedação genérica de qualquer cobrança ou protesto
extrapolariam os limites da decisão proferida em primeiro grau, de modo que sua apreciação
originária pelo Tribunal caracterizaria indevida supressão de instância. O agravo interno não
enfrenta essa razão processual: insiste na necessidade de suspensão da execução, sem
demonstrar que as providências mais amplas já teriam sido submetidas ao Juízo de origem ou
explicar por que não haveria supressão de instância.
Ressalte-se que a argumentação relativa à excepcional dispensa de garantia do juízo e
à alegada plausibilidade do alongamento rural não supre essas omissões. O dever de
impugnação específica exige enfrentamento dos fundamentos concretamente empregados na
decisão, não bastando afirmar, em tese, a presença de fumus boni iuris e periculum in mora.
A ausência de impugnação aos fundamentos indicados impede o controle recursal
integral do pronunciamento tal como lançado e compromete a regularidade formal do agravo
interno.
Veja-se, pois, que não houve impugnação específica aos fundamentos acima
destacados da decisão agravada, especialmente ao óbice processual de supressão de
instância e aos requisitos da tutela de não negativação.
Daí porque, diante do descumprimento do dever de impugnação específica previsto no
art. 1.021, § 1º, do CPC, não deve ser conhecido o recurso de agravo interno.
No que diz respeito ao atendimento do § 1º do art. 1.021 do CPC, a jurisprudência desta
Corte Estadual é uníssona no sentido de que o agravo interno não será conhecido quando não
apresenta fatos ou argumentos novos e nem quando deixa de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão que pretende reformar:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CRÉDITO
CONSTITUÍDO NA DATA DA SENTENÇA, ANTES DO DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.051 DO STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O entendimento proferido pelo Órgão Julgador está em conformidade com a tese
fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo
nº 1878849/TO (Tema 1.051), no sentido de que a existência do crédito é
determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador para efeitos da recuperação
judicial.
2. Se o agravo interno não impugna, especificamente, os fundamentos da
decisão que nega seguimento ao recurso especial, está configurada a violação
do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1021, § 1º).
3. A manifesta inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade
enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo
Civil.
4. Agravo interno não conhecido, com fixação de multa.
(TJPR - Órgão Especial - 0124433-21.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.:
DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.04.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. não conhecimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO
POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR TAXATIVIDADE MITIGADA E
De CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
não apresentação de RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA
PRETENDIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE
ARGUMENTOS E MERAS INSATISFAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA
A REFORMA PRETENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL superveniente.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA duração razoável do processo E da
ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do
recurso de Agravo de Instrumento por conta da ausência de urgência apta a ensejar a
taxatividade mitigada e da carência de interesse recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Cinge-se a controvérsia em analisar se há impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada e interesse recursal superveniente aptos a ensejar
o conhecimento e eventual provimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O escopo primordial do agravo interno, quanto ao pedido de tutela provisória ou de
evidência formulado no recurso de agravo de instrumento, é (também) levar ao órgão
colegiado a apreciação da correção da decisão monocrática do Relator.
4. O recurso é um prolongamento da garantia constitucional da ação e da ampla
defesa, e o interesse recursal - enquanto condição de admissibilidade - um
desdobramento do interesse de agir.
5. A verificação judicial do interesse de recorrer resulta da conjugação do binômio
utilidade mais necessidade; isto é, para a obtenção de uma situação prática mais
vantajosa (utilidade), é preciso interpor o recurso (necessidade). Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica.6. Compete ao relator, no exame do
pressuposto de admissibilidade do interesse recursal, olhar para o passado, para
verificar a existência de sucumbência (prejuízo ou gravame), mas também projetar o
juízo para o futuro, com a finalidade de vislumbrar uma perspectiva prática de
melhora da situação do recorrente.
7. É imprescindível no Agravo Interno que o recorrente proceda à impugnação
específica dos fundamentos da decisão que se pretende reformar. Previsão do
artigo 1021 do Código de Processo Civil.
8. In casu, a decisão monocrática de não conhecer o Agravo de Instrumento
fundamentou-se na ausência de urgência apta a ensejar a aplicação da tese da
taxatividade mitigada e da falta de interesse recursal. Em sede de Agravo
Interno, a recorrente limita-se a repetir os mesmos argumentos já rebatidos no
recurso originário, o que não é suficiente sequer para o conhecimento do
recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso não conhecido.
10. Tese de Julgamento: “O agravo interno não será conhecido quando não
apresenta fatos ou argumentos novos e nem quando deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar”.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, 1.021, § 1º,
932, III, 1.026, 203, 485, 487, 17, 85, § 11; Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, arts. 182, XIX, 360; Constituição Federal, arts. 102, 105; Lei nº
1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.035.818/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/5/2022; STJ, AgInt no AREsp
n. 2.052.468/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.732.026/RJ,
rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037709-
14.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 16.09.2024; TJPR
- 17ª Câmara Cível - 0026271-98.2018.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: Des. Fabian
Schweitzer - J. 18.07.2018; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0077116-27.2024.8.16.0000 -
Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 11.12.2024; TJPR - 12ª Câmara
Cível - 0040243-28.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Substituta Sandra
Bauermann - J. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: No caso em questão,
Gracinda B. A. interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu
do agravo de instrumento por ausência de urgência e falta de interesse recursal. A
decisão monocrática foi fundamentada na ausência de urgência apta a ensejar a
aplicação da tese da taxatividade mitigada e na falta de interesse recursal. No agravo
interno, a recorrente repetiu os mesmos argumentos já apresentados no recurso
original, sem trazer novos fatos ou fundamentos. O Tribunal de Justiça do Paraná
decidiu pelo não conhecimento do agravo interno, destacando a necessidade de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a observância do
princípio da dialeticidade. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do STJ e em
precedentes do próprio TJPR, que reforçam a necessidade de argumentos novos e
específicos para a admissibilidade do recurso.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0118621-95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 17.03.2025).
E a posição adotada por este Tribunal de Justiça está alinhada com a postura do E.
Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMIANTO CRISOTILA. ADI 3.937/SP.
PROIBIÇÃO DE EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DO MINERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.684/2007
DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI
FEDERAL Nº 9.055/1995. NATUREZA CANCERÍGENA DO PRODUTO. AMEAÇA À
SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE QUE TAMBÉM DEVE SER
PROIBIDO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo
regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a
decisão arrostada, não se prestando a tanto a mera repetição ipsis litteris, ou
com alguma adaptação, dos termos aduzidos no apelo extremo. A ausência de
impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática conduz
à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da
dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que,
por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
3. Natureza cancerígena do produto representa ameaça ao direito à saúde (art. 6º e
196, CF /88), ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio
de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, CF/88), e à proteção
do meio ambiente (art. 225, CF/88), devendo o seu transporte também ser proibido. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.
(ARE 1502294 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-
2025).

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA
PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTOS JÁ
ANALISADOS E AFASTADOS POR ESTA SUPREMA CORTE. MERA
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL.
INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.
PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c
/c 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de
evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão
objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar.
3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada
relativos à inadequação da via processual eleita, limitando-se a repisar
alegações sobre “erro judicial” ocorrido nos autos de origem. 4. Agravo interno
NÃO CONHECIDO por manifesta inadmissibilidade.
(AR 2933 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024).
Portanto, o agravo interno não deve ser conhecido.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto, nos termos da
fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários neste momento processual.
À Secretaria, para que certifique o resultado deste julgamento nos autos do agravo de
instrumento n.º 0141479-52.2026.8.16.0000 e promova as anotações necessárias ao regular
prosseguimento do recurso principal.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital
Gisele Lara Ribeiro
Desembargadora Substituta